Flávio Dino: É necessário fortalecer os processos decisórios do Parlamento

Diante da crescente judicialização de questões políticas e sociais, é necessário fortalecer os processos decisórios do Congresso Nacional para que haja equilíbrio nas relações entre os Poderes.

Foi o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino durante a abertura do 3º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar, nesta terça-feira (10). O evento, que se estende até quarta-feira (11), é promovido pela Advocacia do Senado.

— Frente às dificuldades dramáticas da política no mundo, é preciso encontrar pactos capazes de impulsionar com mais força processos decisórios parlamentares, que são o único elemento possível de contenção legítima de eventual hipertrofia judicial — declarou Dino.

Segundo ele, um sinal dessa hipertrofia é a diversidade de temas levados à Suprema Corte. Como exemplos, o ministro citou a proibição das apostas on-line conhecidas como bets e o artigo 233 do Código Penal (que trata do crime de ato obsceno em locais públicos).

Inteligência artificial

Flávio Dino disse que as novas tecnologias estão entre os principais desafios do direito constitucional — e que isso exige respostas do Legislativo, do Judiciário e de outros profissionais do direito.

— Só é possível Estado democrático de direito, soberania popular e constitucionalismo com os profissionais do direito se dedicando à limitação do poder tecnológico. É o maior desafio do nosso tempo — ressaltou.

Ao alertar para os riscos da interferências tecnológicas em eleições, ele mencionou decisões internacionais que reconhecem a responsabilidade dos Estados na proteção dos processos eleitorais.

Outro assunto abordado por ele foram os impactos das tecnologias sobre as relações de trabalho. O ministro questionou os limites da substituição do trabalho humano por ferramentas de inteligência artificial.

Dino argumentou que o enfrentamento desses desafios não pode se basear apenas em mudanças comportamentais ou culturais. Isso também exige, argumentou ele, regras e mecanismos institucionais.

Experiência parlamentar

Advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira destacou que as regras do processo legislativo garantem a participação democrática, a transparência e o respeito às minorias.

Além disso, ela salientou a importância do diálogo entre os Poderes para conciliar o respeito à Constituição com a autonomia das decisões parlamentares.

— Como assegurar a observância da Constituição e preservar o espaço da decisão parlamentar? Como proteger direitos e reconhecer a legitimidade das escolhas políticas? Como promover segurança jurídica e confiança entre instituições? Essa questões fazem parte do cotidiano do Poder Legislativo. Por isso, queremos colocar a experiência parlamentar no centro deste debate, em diálogo aberto com as demais instituições e com a pesquisa acadêmica.

Gabrielle lembrou que o Congresso busca transformar a experiência de seus profissionais em conhecimento: a programação do evento inclui o lançamento do terceiro volume da Coleção de Direito Parlamentar, produzido pela Advocacia do Senado, cujo título éProcesso Legislativo e Controle Judicial.

Soberania

O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto também participou do evento. Segundo ele, a Constituição de 1988 é a “lei das leis” porque representa a manifestação da soberania do povo, que está acima dos poderes constituídos.

— Nós não devemos esquecer jamais que a democracia é o princípio dos princípios no plano interno, e que a independência do país, chamada de soberania do povo, popular, é o princípio dos princípios no plano externo.

Advocacia e fortalecimento institucional

O ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo enfatizou o papel da advocacia pública para o fortalecimento das instituições democráticas. Ele acrescentou que o direito parlamentar exerce uma função essencial ao contribuir para a elaboração de leis capazes de responder às necessidades da sociedade e aos desafios do futuro.

Nauê afirmou que o Brasil atravessa um processo de amadurecimento institucional, marcado por divergências que devem ser enfrentadas por meio do diálogo e do respeito aos princípios constitucionais. Ele lembrou que o fortalecimento da democracia exige a convivência entre diferentes posições e a construção de soluções conjuntas.

— Como a gente lida com essas dores? É a partir desse tipo de diálogo, a partir da defesa intransigente da coexistência de divergências, a partir da defesa intransigente da democracia e dos princípios constitucionais que regem o nosso país.

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rose Morais defendeu o fortalecimento do Congresso Nacional e a cooperação entre as instituições como condições para o aperfeiçoamento do processo legislativo. Ela observou que a elaboração das leis exige não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade política para atender às demandas da sociedade.

Assim como Flávio Dino, Rose apontou, entre os desafios que exigem reflexão sobre o papel do Parlamento, a inteligência artificial e a judicialização da política.

— Discutir o processo legislativo é também discutir a qualidade da democracia que construímos. Precisamos de leis que sejam tecnicamente adequadas, que sejam socialmente legítimas.

Homenageados

Durante a abertura do evento, foram homenageados Ana Paula Magalhães Albuquerque Lima (chefe de gabinete da Presidência do Senado), Flávio Dino, Carlos Ayres Britto, Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo e Rose Morais.

Cada um deles recebeu da Advocacia do Senado uma placa comemorativa em reconhecimento às suas atuações.

Programação

A programação do 3º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar incluiu, na manhã desta terça-feira, um debate sobre representação, gênero, inclusão política e iniciativa legislativa — que contou com a participação da diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, e da diretora-geral do STF, Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda.

Na noite desta terça, às 19h, será lançado o livro Processo Legislativo e Controle Judicial,terceiro volume da Coleção de Direito Parlamentar, da Advocacia do Senado.

Também serão promovidas durante o evento debates sobre temas como controle de constitucionalidade, judicialização, processo legislativo orçamentário e impactos da inteligência artificial nos processos legislativo e judicial.

Veja aqui a programação completa, com os horários das atividades .